Questões da OAB 2015 para Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530749
Direitos Humanos
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho
Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.
A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530750
Direitos Humanos
Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os
Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014,
6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil
ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos
Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que
define os mecanismos para a implementação dessa
Convenção.
Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.
Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530751
Direito Internacional Público
Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua
anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de
nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa
privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com
sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a
primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na
Repartição Consular do Brasil.
A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.
A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530752
Direito Internacional Privado
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação,
Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação
de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade
empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em
Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas
partes, como foro de eleição, Montevidéu.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530753
Direito Tributário
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando
à cobrança da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa
jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era
devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá
participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá
precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão
Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.