Questões da OAB 2022 para Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978299
Direito Administrativo
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a
intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência
Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das
atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com
o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978300
Direito Administrativo
José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas
totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes
desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está
localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os
órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em
razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a
preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu
aproveitamento racional e adequado.
Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação
Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978302
Direito Administrativo
Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de
má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido
verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo
órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o
Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e
não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que,
seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou
conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos
apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para
fins de anular o registro promovido em dissonância com o
ordenamento jurídico.
Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978303
Direito Administrativo
A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para
facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a
realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade
privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra,
enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não
há perigo iminente.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978304
Direito Administrativo
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor
de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática
de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito.
Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau
verificou a configuração dos elementos caracterizadores da
improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as
penalidades cominadas na legislação.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.