Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de in...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase |
Q1935669
Direito Constitucional
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal
Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na
oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de
modulação dos efeitos temporais da referida decisão.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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