Os órgãos legislativos possuem competências definidas no te...

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Q542944

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |

Q542944 Direito Constitucional

Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.

o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.

cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

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