Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recupera...

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Q665259

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase |

Q665259 Direito Empresarial (Comercial)

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.

será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

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