Em relação ao controle da administração pública, assinale a ...

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Q299775

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299775 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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