Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilég...

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Q205072

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205072 Direito Tributário

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

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