No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale...

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Q171364

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171364 Direito Processual do Trabalho

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.

O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

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