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Q299774
Direito Administrativo Atos administrativos , Responsabilidade civil do estado , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299774 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q299620
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299620 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.

I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q299619
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299619 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.
Alternativas
Q299416
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299416 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q299409
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Atos administrativos em espécie , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299409 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
11: B
12: A
13: D
14: A
15: B
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