Questões da OAB
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302778
Direitos Humanos
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente é
um estrangeiro indocumentado que vive no Brasil. Isso ocorreu
porque ele teve de fugir às pressas do país de origem, porque
estava sendo perseguido por motivos religiosos. Ele gostaria de
permanecer no Brasil e trazer a esposa.
Assim, com base no que dispõe a Lei nº 9.474/97 que trata da implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Assim, com base no que dispõe a Lei nº 9.474/97 que trata da implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.