Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 918 questões
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (1ª parte). Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado (2ª parte).
A sentença está: