Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Introdução ao Ciclo Orçamentário para Concurso
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A definição acima se refere a:
Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.