Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Introdução ao Ciclo Orçamentário para Concurso
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Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.
O ciclo orçamentário inicia-se a partir da discussão, da votação e da aprovação da lei orçamentária.
Julgue o seguinte item, pertinente ao orçamento público no Brasil.
Expressar metas e prioridades da administração pública federal é um dos objetivos da lei de diretrizes orçamentárias.
Sobre a fase de avaliação, assinale a afirmativa correta.