A execução do que está expressamente previsto na Lei por
parte da Administração Pública e a exigência da transparência
como um todo, para que seus atos produzam efeitos externos,
correspondem, respectivamente, aos princípios da:
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“Princípios são normas jurídicas de caráter geral e elevada carga valorativa”. In: Nohara, Irene Patrícia.
Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 55. São princípios constitucionais explícitos da
Administração Pública, exceto:
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