Questões de Contabilidade Pública - Receita Corrente Líquida - RCL para Concurso

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante indicador de gestão fiscal da Administração Pública, sendo utilizado essencialmente para a constatação da efetiva capacidade de arrecadação dos entes públicos.

Destaca-se que a RCL representa o somatório das despesas correntes de determinado ente, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzidos certos itens, como, por exemplo,

A Câmara Municipal aplicou parte do recurso público, recebido do repasse mensal da prefeitura. Os rendimentos financeiros apurados mensalmente deverão ser classificados como: 

Leia o caso a seguir.

Num determinado ente público, foram contabilizadas as seguintes receitas no exercício de 2023: Contribuições de melhoria – R$ 80.000,00; Alienação de bens – R$ 90.000,00; Industrial – R$ 55.000,00; Contribuições – R$ 35.000,00; Operações de crédito – R$ 60.000,00; Agropecuária – R$ 10.000,00.

Os dados mostram que a quantia referente às receitas correntes da entidade, em 2023, constituiu-se em

Ao realizar verificação de rotina nos demonstrativos da Despesa Total com Pessoal da Prefeitura Municipal de BMY, o servidor do Controle Interno constatou que foram contabilizados R$ 141.000.000,00 (cento e quarenta e um milhões de reais) nas respectivas rubricas. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, totalizou R$ 283.500.000,00, conclui-se que o Executivo Municipal está:

Tomando por base uma Receita Corrente Líquida de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao Município destinar para despesas com pessoal do Poder Executivo, o valor máximo de: