Questões de Controle Externo - Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas para Concurso
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Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Não é necessária a observância do contraditório e da ampla
defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da
legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Em obediência ao princípio da independência das instâncias,
adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões
dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder
Judiciário.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:
Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.