Questões de Controle Externo - Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas para Concurso
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É defeso ao Poder Judiciário anular decisões exaradas pelos tribunais de contas em processos de contas, mesmo quando essas não tenham valor e força coercitiva.
O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa
a determinado gestor público, o valor correspondente a essa
multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na
dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo
para a cobrança.