Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.
Em relação ao fim dessa “vida” dos Atos administrativos, conceitua-se, na ciência jurídica, como “Extinção dos Atos Administrativos”, os quais podem ser extintos por: Cumprimento dos efeitos; Extinção objetiva; Extinção subjetiva; Renúncia; Retirada.
Considerando a “Retirada” como uma forma de “Extinção dos Atos Administrativos”, decorrente de uma ação estatal, visando extinguir o ato, é sabido que existem espécies de ocorrência dessa “Retirada”.
Portanto, a espécie de “Retirada” que ocorre quando um Ato Administrativo, baseado em determinada legislação, é extinto pelo advento de uma lei superveniente, que revoga essa lei anterior, de modo que por meio da nova lei, o Ato perca o seu sentido no mundo jurídico, é denominado de:
Julgue os itens abaixo:
I. A Administração Pública com o propósito de melhor atender a realização dos interesses coletivos, se sujeita a um regime diferenciado do da iniciativa privada.
II. A Administração só poderá ter seus atos revogados ou anulados após previa provocação ao Poder Judiciário.
III. A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas, mesmo sendo legais referidos atos.
Com base nas noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra,
retroagem ao momento do surgimento do ato.
Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos.
Em um município, a prefeitura e a câmara municipal
integram a administração direta.