Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Uma servidora pública, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação, foi exonerada do cargo. Na publicação da exoneração foi indicado que a servidora pediu a exoneração do cargo, sendo publicada como “exoneração a pedido da servidora”. Entretanto, a servidora em questão não havia formulado qualquer pedido de exoneração. Aplicando-se ao caso concreto a “Teoria dos Motivos Determinantes”, assinale a afirmativa correta. 

Um ato específico da Câmara Municipal de Belo Horizonte foi emitido, através do instrumento legal correto e pelo agente com poderes para tanto. O ato foi publicado e seu objeto é a alteração de procedimentos internos relativos aos funcionários da própria Câmara. Podemos afirmar que este ato contempla alguns princípios do direito administrativo:

I. Legalidade. II. Impessoalidade. III. Publicidade.

Estão presentes no ato os princípios

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:

I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.

Assinale a alternativa CORRETA. 

O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa. A modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre na situação descrita é denominada de: