O ato administrativo se caracteriza como acontecimento jur...

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Q2472268 Direito Administrativo

O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

em regra, engloba as hipóteses em que ocorre omissão e silêncio da administração

quando o ato está sujeito ao regime público, recebe o nome de ato da administração

envolve todos os acontecimentos que produzem efeitos no mundo jurídico-administrativo

expressa a vontade unilateral da Administração, sob regime de direito público, gerando efeitos legais de interesse público

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