Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
Quais estão corretas?
Julgue o item a seguir.
Atos de improbidade administrativa que resultem em
enriquecimento ilícito sujeitam o agente público ou
terceiros beneficiários à perda dos bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio, conforme previsto na
legislação, reforçando o compromisso com a ética e a
legalidade no serviço público.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de
improbidade só podem ser praticados por servidores
públicos efetivos, não se aplicando a agentes políticos ou
a particulares que atuam em colaboração com a
Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que
apenas os atos de enriquecimento ilícito estão sujeitos a
sanções, excluindo-se os atos que causam prejuízo ao
erário ou que atentam contra os princípios da
Administração Pública.
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