Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso
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Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Diante da situação fática e jurídica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve