Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
É permitida a contratação de empresa especializada para
substituição do fiscal do contrato, desde que ela assuma a
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela
precisão das informações prestadas.
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Os contratos administrativos deverão submeter-se ao
controle de risco, ao menos, uma vez por ano, podendo o
gestor requerer que esse controle seja mensal, caso
necessário.