Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 607 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471562
Direito Administrativo
A Administração Pública celebrou contrato, após processo licitatório, com determinada empreiteira para a realização de serviços
de engenharia e edificação de um posto de saúde. Após a assinatura do contrato a Administração Pública, baseada no seu direito
de alteração unilateral dos contratos, previsto na Lei nº 14.133/2021, Art. 124, I, “a”, “quando houver modificação do projeto ou
das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos”, alterou o projeto relativo ao posto de saúde, gerando uma
alteração do valor da obra. Sobre o caso, assinale a hipótese verdadeira.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467412
Direito Administrativo
No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da
imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao
contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável,
que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execução
do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Aplica-se
a teoria da imprevisão decorrente de interferências imprevistas,
no caso de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467410
Direito Administrativo
A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas
imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos.
Entre elas, está o/a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467405
Direito Administrativo
ALei n.º 14133/21 define diversas formas de contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O
regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que
o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos
básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia,
fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem,
teste, pré-operação e as demais operações necessárias e
suficientes para a entrega final do objeto, é conhecido, legalmente,
como contratação:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |
Q2467292
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a duração dos
contratos administrativos sem investimentos, que gerem receita
para a Administração, será de até: