Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 607 questões
No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.
O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo
servidor, salvo quando este comprovar deficiência ou
limitação na área de TIC que possa impedir o cumprimento
das atribuições.
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A prerrogativa de a administração pública extinguir
unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta
leve do contratado, a exemplo do desatendimento das
determinações regulares do fiscal do contrato.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
A vigência máxima do contrato para operação continuada de
sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de
15 anos ao passo que é de 5 anos a vigência máxima do
aluguel de equipamentos bem como a da utilização
de programas de informática.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
No acordo de adesão, o concedente deverá empenhar o valor
dos recursos a serem transferidos no momento da celebração
do instrumento do acordo.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro
pela administração pública poderá ocorrer depois de extinto
o contrato administrativo, desde que o pedido tenha ocorrido
na vigência da avença e que o pagamento da indenização
observe a ordem cronológica dos precatórios.