Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso

A respeito dos convênios públicos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - A prestação de contas dos recursos liberados por meio de convênios pode ser exigida antes da liberação da última parcela.

II - Quando da finalização de convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devem ser devolvidos ao partícipe repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

III - São fases do Convênio: Proposição, celebração e formalização, execução, fiscalização, prestação de contas.

Um economista presta serviços para o Ipea, atuando como suporte para diversas atividades do órgão, tendo em vista sua experiência com a execução de orçamentos públicos. Ele sugere ao líder do grupo que deve haver maior cuidado com os contratos de repasse notadamente pela atuação das agências financeiras oficiais.
Nos termos da Portaria Interministerial nº 127/2008, tais agências atuam como

Quanto aos Convênios administrativos é INCORRETO afirmar: 

Convênio é o acordo de cooperação celebrado pela Administração Pública, em parceria com a iniciativa privada ou com outros entes estatais, no intuito de buscar o atendimento de finalidades públicas. (MAGALHÃES, 2012) Constituem-se em fases do Convênio: