Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

Determinada Prefeitura de uma cidade do interior pretende investir 10 milhões de reais no hospital local. Entretanto, há muitos anos que os munícipes reivindicam a construção e reforma das escolas existentes na cidade, diante da situação calamitosa em que a educação se encontra. Tendo isso em vista, uma associação de moradores ingressa com ação popular visando à anulação do investimento, com o objetivo de que o valor seja destinado à educação, em vez da saúde. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à possível sentença final desta ação:

No exercício da autotutela, ao analisar a validade de certos atos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte, foram verificadas as situações a seguir.

I. Determinada autoridade competente praticou ato para implementar objetivo distinto daquele previsto em lei.
II. Com vistas a auxiliar colegas que estavam assoberbados de trabalho, certo servidor público, de boa-fé, praticou atos vinculados que extrapolavam a sua órbita de competência e surtiram efeitos favoráveis a terceiros.

Considerando as situações narradas, assinale a afirmativa correta.

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que