Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso
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Em razão disso, tais agentes públicos visam a adotar as providências cabíveis diante de cada uma das mencionadas circunstâncias, que deveriam ensejar
Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da