Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso

Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo: 

Considerando a avocação e delegação de competência administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.

Está correto o que se afirma apenas em 

Analise as assertivas abaixo:


I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.



São legitimados como interessados no processo administrativo: