Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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Q2459869
Direito Administrativo
Carlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções,
praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi
categoricamente comprovado no curso de regular processo
administrativo disciplinar (PAD), que ensejou a imposição de pena
de demissão ao servidor. Inconformado, Carlos ajuíza ação judicial,
pleiteando a reforma da decisão administrativa, a fim de que lhe
seja aplicada penalidade disciplinar menos gravosa, haja vista que
comprovou nunca ter sido anteriormente sancionado, nem
mesmo respondido a PAD, além de que constam em sua folha de
assentamento funcional dois elogios.
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar Administrativo |
Q2459617
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os agentes públicos são todas as pessoas físicas
incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Segundo o autor,
os agentes ___________ são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às entidades autárquicas
e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico
determinado pela entidade estatal a que servem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q2452144
Direito Administrativo
O art. 15 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da união, das
autarquias e das fundações públicas federais, define:
“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança”. Conforme a referida Lei,
o prazo regular, contado a partir da data da posse, para o
servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é
de
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Economista |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
Q2452116
Direito Administrativo
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da
aposentadoria dos servidores públicos civis da União.
Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se
voluntariamente aos
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Assistente em Administração |
Q2450493
Direito Administrativo
Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família,
prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, assinale a alternativa incorreta.