Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso

Analise as assertivas a seguir sobre a modalidade licitatória denominada pregão consoante o disposto na Lei Federal n. 10.520/2002:


I – A licitação na modalidade pregão se destina à aquisição de bens e serviços comuns que apresentem valor global de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

II – Na modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

III – O licitante que for convocado dentro do prazo de validade da sua respectiva proposta e se recursar a celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.


Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

De acordo com as normas de licitações e contratos da Administração Pública, dispostas na Lei 8.666/1993, marque a opção INCORRETA.

De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), marque a opção que dispõe CORRETAMENTE os princípios da licitação, positivados, explicitamente, no referido diploma legal. A licitação “será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos [...]”:

O artigo 25 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial [...]”, elencando, em seus respectivos incisos, as hipóteses de inexigibilidade. Considerando as hipóteses do mencionado artigo, bem como qualquer dos casos de dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, marque a opção que expõe CORRETAMENTE a responsabilidade pelos danos causados à Fazenda Pública.