Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso

Quanto às obras e serviços, estes somente poderão ser licitados quando:

O Art. 23 da Lei Nº 8.666/1993 estabelece para obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, conforme o Decreto Nº 9.412/2018, o limite máximo financeiro para contratação de:

O Art. 22 da Lei Nº 8.666/1993, no seu parágrafo 1º, explana: “é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”. O texto apresentado refere-se à definição, por parte da Lei Nº 8.666/1993, de:

Tendo em vista o processo de licitação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e os princípios estabelecidos pela lei.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do ato convocatório de licitação.
( ) A administração pode descumprir as normas e condições do edital de licitação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre Licitações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)


( ) O procedimento licitatório busca assegurar a todos os interessados igualdade de condições no fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços para a Administração Pública. ( ) É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 30% (trinta por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. ( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: