Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso
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Com base nos princípios e estruturas da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas:
I- A descentralização é caracterizada pela distribuição fragmentada de competências, dentro da mesma pessoa jurídica, e é constituída por entidades como os ministérios regulares e extraordinários, as secretarias de estado e as secretarias municipais.
II- A Administração Pública direta ou centralizada é aquela que possui autonomia política, financeira e administrativa, realizada diretamente pela estrutura do governo, sem intermediação de outras entidades ou órgãos.
III- O propósito da centralização é promover a prestação de serviços públicos de forma mais eficiente, delegando sua execução para entidades especializadas e dedicadas exclusivamente a determinadas atividades específicas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte.
Ao realizar uma avaliação do resultado regulatório (ARR) do
tipo descritiva, Mauro deve utilizar uma amostra de dados
para fazer estimativas sobre a relação entre as variáveis
explicativas e a variável de interesse, utilizando, por
exemplo, a regressão descontínua.
Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte.
Mauro deve concentrar seus esforços na regulação baseada
em evidências, na previsibilidade regulatória e no
aprimoramento do ambiente regulatório, pois esses são
fatores que contribuem para a melhoria da qualidade
regulatória.
Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte.
A abrangência da participação social deve ser inversamente
proporcional à importância da intervenção regulatória sob
avaliação da agência reguladora em que Mauro trabalha.