Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso
Foram encontradas 6.636 questões
II. Em razão das atividades que desenvolvem (serviços públicos), não se submetem ao regime falimentar.
III. Sofrem controle de legalidade, de finalidade de quem as criou, existindo relação de hierarquia, de subordinação.
Quais estão corretas?
A Administração Pública, em sua essência, é norteada por princípios que asseguram a legalidade e a eficiência de suas ações. A estrutura legal dos órgãos públicos está imbricada em uma complexa rede de normativas, que orientam desde a criação até a execução de suas funções. Dentro deste contexto, é imperativo compreender as nuances que definem a __________ (1) dos órgãos públicos e como estas se manifestam na __________ (2) da Administração Pública. Essa compreensão é vital para Agentes administrativos, que atuam no cerne da implementação dessas políticas.
João, particular, compareceu à sede de uma determinada autarquia, integrante da Administração Pública Indireta do Estado Alfa, ocasião em que se informou sobre as licenças ambientais que necessita para que o seu estabelecimento comercial funcione de acordo com os regramentos legais. Ao deixar o local, em razão do excelente atendimento recebido, João resolveu fazer um elogio público aos servidores que lhe orientaram e, para tanto, pesquisou sobre a referida entidade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a autarquia é
uma pessoa jurídica de direito
Nesse contexto, com base na aludida Lei nº 13.848/2019, é correto afirmar que