Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

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Q2461843 Direito Administrativo

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.


Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.

Alternativas
Q2459862 Direito Administrativo
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2458716 Direito Administrativo
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e corretivamente.
O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:
Alternativas
Q2458374 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo da forma preventiva de realização do poder administrativo de polícia.
Alternativas
Q2457490 Direito Administrativo
O poder da administração pública que permite à administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, é o:
Alternativas
Respostas
16: E
17: D
18: D
19: C
20: C