Questões de Direito Administrativo - Princípios dos Serviços Públicos para Concurso

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos. 

Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a interrupção no fornecimento dos serviços. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua, a fim de evitar que a paralisação provoque um colapso nas múltiplas atividades particulares.  

No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absolutamente vedada, entendimento que tem aval do Supremo Tribunal Federal. 

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito na administração pública, embora não possua caráter absoluto.