Questões de Direito Ambiental - Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 para Concurso
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Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A gestão de florestas públicas para a produção sustentável
compreende a concessão florestal, bem como a criação de
florestas nacionais, estaduais e municipais e sua gestão
direta, razão pela qual é incompatível com o ordenamento
jurídico pátrio a destinação de florestas públicas às
comunidades locais.
A delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal não está abarcada no conceito legal de concessão florestal.
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei no 11.284/06 alterada pela Lei no 14.590/23, é correto afirmar que
Nos termos da Lei n.º 11.284/2006, o PPAOF deve obrigatoriamente ser apreciado previamente pelo Conselho de Defesa Nacional.