Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |
Q2465848
Direito Ambiental
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006,
julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla
SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema
Nacional do Meio Ambiente.
A delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal não está abarcada no conceito legal de concessão florestal.
A delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal não está abarcada no conceito legal de concessão florestal.