Questões de Direito Ambiental - Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 para Concurso
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Nos termos da Lei n.º 11.284/2006, o PPAOF deve obrigatoriamente ser apreciado previamente pelo Conselho de Defesa Nacional.
No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.
A manutenção de área com cobertura vegetal nativa, a título
de reserva legal, não é obrigatória para imóveis rurais
desapropriados com a finalidade de exploração de potencial de
energia hidráulica (geração de energia elétrica) e de ampliação
de capacidade de rodovias.