Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

A sociedade empresária XYZ, responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico no Município Alfa, busca, junto à sua assessoria jurídica, informações sobre as hipóteses que legitimam a sua interrupção de forma regular, para fins de planejamento da atividade econômica desenvolvida pela entidade. Busca-se, assim, reduzir o número de ações indenizatórias propostas em face da pessoa jurídica, ao argumento de interrupção ilegal do serviço público fornecido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei  nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto  afirmar que o prestador do serviço poderá interrompê-lo na hipótese de 

João obteve, junto ao Poder Público, licença ambiental, na fase embrionária do planejamento do empreendimento que será por ele desenvolvido, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução  nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que João obteve a licença 

Em razão do longo período de seca que atinge o Estado Alfa, gerando uma série de prejuízos à população local, o Ministro do Meio Ambiente foi convidado a participar de uma audiência pública no âmbito da Assembleia Legislativa do citado ente federativo, contribuindo para o debate, a partir da expertise por ele acumulada no exercício da função no Ministério ocupado. Em assim sendo, o Ministro trouxe ao debate diversos temas inerentes à Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Durante a sua fala, o agente público fez alusão a uma determinada definição legal, qual seja: condições naturais originais que tornam os ambientes mais frágeis susceptíveis a diversos processos de degradação. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei  nº 13.153/2015, é correto afirmar que a referida definição  legal se refere ao conceito de

João, brasileiro, e Cléber, português, cientistas, pretendem obter licença para coletar material destinado a fins científicos, no contexto e em observância à legislação que versa sobre a proteção à fauna. Para tanto, os particulares contratam um especialista na matéria, que os orienta adequadamente sobre os procedimentos que devem ser adotados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna), é correto afirmar que 

A Lei nº 14.119/2021 criou o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), com o objetivo de efetivar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.  Em complemento, a legislação estabeleceu que o referido programa contará com um órgão colegiado, o qual terá diversas atribuições. Em última análise, busca-se a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei nº 14.119/2021 (Lei de Pagamentos por Serviços  Ambientais), é correto afirmar que