Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso
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No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir.
Os comitês de bacia hidrográfica possuem instância
colegiada de caráter representativo e executivo e arbitram
conflitos em segunda instância administrativa de assuntos
relacionados aos recursos hídricos.
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir.
Em caso de solicitação de outorgas de direito de uso de
recursos hídricos de domínio da União, a Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico pode conceder até cinco anos
para a conclusão da implantação do empreendimento
projetado, contados da data de publicação dos respectivos
atos administrativos de autorização, dispensada a consulta ao
Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir.
Os municípios não fazem parte do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, pois as competências
relacionadas à gestão de recursos hídricos são exclusivas da
União, dos estados e do Distrito Federal.
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir.
Não foram criadas agências de águas, tendo sido as suas
funções delegadas a organizações sem fins lucrativos.
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir.
As agências de água podem ter atuação em um ou mais
comitês de bacia hidrográfica, sendo uma de suas
competências gerenciar o Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos em sua área de atuação.