Questões de Direito Civil - Multipropriedade Imobiliária para Concurso

A multipropriedade foi incluída em nosso Código Civil pela Lei nº 13.777/2018. Sobre ela, analise as afirmativas a seguir.


I. Cada fração de tempo é indivisível, sendo de, no mínimo, sete dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.

II. Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.

III. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.

IV. O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.


De acordo com o disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

Sobre a multipropriedade regida pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

Considere as assertivas a seguir:
I. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada e não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
II. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, ainda que não estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.
III. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
IV. O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Assinale a alternativa CORRETA:

Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disposições sobre a Multipropriedade (ou time-sharing). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Multipropriedade.

A multipropriedade é um instituto trazido em nosso ordenamento jurídico pela lei n. 13.777/2018, de forma supletiva e subsidiária ao Código Civil brasileiro. É um regime de condôminos em que cada titular é proprietário de um imóvel por uma fração de tempo predefinida, de forma alternada. Aos proprietários é facultado o uso e gozo, exclusivo, da propriedade em sua totalidade. Quanto ao instituto, sabe-se que