Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso
Foram encontradas 2.004 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471084
Direito Constitucional
Em 1948, a Conferência Geral da OIT adotou a Convenção nº 87, também denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical, que delimitou relevantes princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem qualquer interferência do
Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos
claramente obstativos à ratificação da Convenção nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988),
a contribuição sindical determinada por Lei (Art. 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um Município (Art. 8º,
II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical no regramento
constitucional brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q2470882
Direito Constitucional
[Questão inédita] André é membro de uma associação há vários anos,
mas não tem concordado com os últimos acontecimentos
que ocorreram em sua administração. Ao consultar um
advogado sobre o direito constitucional à associação,
foi-lhe explicado corretamente que:
Q2470879
Direito Constitucional
[Questão inédita] Acerca da liberdade de associação profissional ou
sindical, analise os itens abaixo:
I- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II- ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
III- é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
IV- o aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.
Estão corretos APENAS os itens:
I- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II- ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
III- é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
IV- o aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.
Estão corretos APENAS os itens:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470841
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de
Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre
escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de
trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito
social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é
vedado:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Técnico em Química |
Q2469553
Direito Constitucional
Katiane, trabalhadora de uma fábrica de tecidos, descobriu que está grávida e foi
ameaçada de demissão por seu chefe Caim, que disse que a deixaria sem salário e a obrigaria a pagar
à fábrica o prejuízo que iria causar enquanto estivesse de licença-maternidade. Preocupada com a
situação, Katiane consultou uma advogada, que explicou corretamente a ela que a atitude de Caim
foi:
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