Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso
Foram encontradas 974 questões
Q2459877
Direito Constitucional
O Estado Alfa publicou lei estadual, de iniciativa do Judiciário
estadual, instituindo o novo Código de Organização Judiciária
daquele Estado, que contém dispositivo que disciplina os critérios
de desempate em caso de promoção de juízes por antiguidade.
A norma prevê que verificado empate, na apuração da
antiguidade, dar-se-á a precedência ao magistrado mais antigo na
carreira. Permanecendo o impasse, promover-se-á aquele que tiver
maior tempo de serviço público, ou, sucessivamente, o mais idoso.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
Q2459852
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Z conferiu aos reitores das universidades
públicas estaduais o foro por prerrogativa de função, ficando a
cargo do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar
originariamente os crimes comuns praticados pelas referidas
autoridades.
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Q2457299
Direito Constitucional
De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas
Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser
feitos por meio de precatórios.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros.
II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial.
III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros.
II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial.
III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456487
Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de
1988.
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450720
Direito Constitucional
O Direito Constitucional brasileiro traz em seu texto lei
complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal
que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados
os seguintes princípios: