Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária para Concurso
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I. Emendas à Constituição. II. Leis complementares. III. Decretos legislativos. IV. Atos administrativos discricionários.
Está correto o que se afirma em
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:
I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS: