Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária para Concurso
Foram encontradas 251 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322845
Direito Constitucional
O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das
pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria
Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos
órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos
rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da
população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse
diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a
instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre
que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível
prática de infração penal.
Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Almoxarife |
Q2316841
Direito Constitucional
O artigo 40 da Constituição Federal estabelece
que uma lei do respectivo ente federativo pode
estabelecer idade e tempo de contribuição
diferenciado para aposentadoria de servidores com
deficiência. De acordo com seus conhecimentos
acerca do assunto, é correto dizer que tal lei trata-se
de:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |
Q2315211
Direito Constitucional
Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da
tarefa de legislar, ou seja, criar normas. Dentre as normas que estão compreendidas no processo Legislativo, a que objetiva
a regulamentação de assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição, é:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267131
Direito Constitucional
O processo legislativo pode ser entendido como o
conjunto de atos que, praticados pelos órgãos
competentes de forma preordenada, cria normas do
Direito. Segundo o Art. 59 da CF, “o processo
legislativo compreende a elaboração de: emendas à
Constituição; leis complementares; leis ordinárias;
leis delegadas; medidas provisórias; decretos
legislativos; e resoluções”. Sobre a comparação entre
as Leis ordinárias e complementares, NÃO podemos
afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |
Q2265625
Direito Constitucional
Após ampla movimentação política, que congregou todos os
partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa
do Estado Alfa, a partir de projeto apresentado pelo Presidente
da Casa Legislativa e após o curso do processo legislativo regular,
foi publicada a Lei estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa passaria a ter competência para processar e julgar originariamente, em sede de mandado de segurança e mandado de injunção, ações e omissões atribuídas às autoridades que indicou.
O Governador do Estado, cujo veto fora derrubado, solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado analisasse a compatibilidade formal da Lei estadual nº X com a CRFB/88, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo
De acordo com esse diploma normativo, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa passaria a ter competência para processar e julgar originariamente, em sede de mandado de segurança e mandado de injunção, ações e omissões atribuídas às autoridades que indicou.
O Governador do Estado, cujo veto fora derrubado, solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado analisasse a compatibilidade formal da Lei estadual nº X com a CRFB/88, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo