Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso
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No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara
dos Deputados.
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.
Fonte disponível em: < https://e-diariooficial.com/o-que-e-decreto -lei-e-como-ele-funciona/> .