Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que se está diante de uma desapropriação