Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 1.065 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314305
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União
tem competência privativa para legislar sobre a
seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária,
pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas relacionadas à seguridade social. Além disso,
a competência para editar normas gerais e específicas
em relação à seguridade social é concorrente entre a
União, os Estados e o Distrito Federal. Os Municípios
também podem legislar sobre a organização de seus
próprios regimes, essa possibilidade decorre do artigo 30,
I da Constituição, que dá a este ente federativo o poder de
competência em assuntos de interesse local.
Q2312829
Direito Constitucional
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei
no
15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a
competência para a coordenação e execução de perícias
de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação
hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q2312139
Direito Constitucional
A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o
atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e
privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas
na hipótese de descumprimento.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307579
Direito Constitucional
O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal
Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios sejam obrigados, imediata e
independentemente de adesão formal, a (a) observar as
diretrizes contidas no Decreto que institui a Política Nacional para
a População em Situação de Rua, (b) determinar a formulação
pelo Poder Executivo Federal, em prazo definido, do plano de
ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política
Nacional para a População em Situação de Rua, e (c) determinar
aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como onde
houver atuação, aos Poderes Executivos Federal e Estaduais que,
no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas
respectivas responsabilidades, efetivem medidas que garantam a
segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua
dentro dos abrigos institucionais existentes. Na ação, o autor
apontou diversas omissões do Executivo e do Legislativo que
estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da
referida população.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307575
Direito Constitucional
Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de
funções de confiança em cargos em comissão.
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
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