Questões de Direito Constitucional - Sistema Financeiro Nacional para Concurso
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Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser
disciplinada com base no disposto no art. 163 da
Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da
Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
o Código Previdenciário Nacional.